O Governo do Estado informa que editará nova medida provisória para revogar a medida provisória 198, que trata da remuneração dos professores ACTs. Os professores ACTs contratados durante a vigência da MP 198 passarão a ser regidos pela legislação em vigor antes da medida provisória. O pagamento das eventuais diferenças salariais decorrentes da revogação da MP 198 será feito ainda no mês de abril. O Governo do Estado concluirá os projetos de lei que tratam da descompactação da carreira do magistério para envio à Assembleia Legislativa.

Secretaria de Estado da Casa Civil e Secretaria de Estado da Educação