Na manhã desta quarta-feira, 4, a Coordenadoria de Orçamento Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina realizou uma reunião na Câmara de Vereadores de Quilombo, para tratar da Audiência Pública sobre o Orçamento Regionalizado, envolvendo prefeito, vereadores e o secretário executivo da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Quilombo, Jaksom Castelli.

 “Passamos por todos os municípios sede de ADRs para orientar como será a Audiência Pública e apresentar as mudanças na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a partir do Projeto de Lei Complementar (PLC 4/16). Aqui em Quilombo ela está marcada para o dia 29 de junho, a partir das 13h30”, explica o coordenador AdilorGuglielmi. A ideia é evitar que as audiências gerem conflito na hora de definir as prioridades e que as demandas aprovadas atendam ao critério do Orçamento Regionalizado, e não apenas a um município.

“O que for determinado na audiência entrará no orçamento de forma impositiva e o governador deverá executar tais obras, ou poderá cair na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mas, para serem atendidas, precisam ser pleitos claramente regionais. Das 12 prioridades elencadas no Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 para a regional de Quilombo, seis não são obras regionalizadas”, complementa Adilor. “Precisamos fazer o debate nessa linha, para não criar falsas expectativas ao elencar uma obra que não entrará no orçamento”, avaliou o prefeito de Quilombo, Neuri Brunetto.

Outra mudança que o PLC traz é que 3% da Receita Corrente Líquida do Estado deve ser destinado para atender as prioridades definidas no Orçamento Regionalizado das 35 ADRs e que 40% devem ir para a saúde e educação. Estes 3% serão repartidos entre as regionais conforme um índice baseado na área, população e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de cada município.

“A regional de Quilombo foi uma das que mais conseguiram realizar as obras propostas de 2012 a 2015. A discussão na Audiência é importante, mas é muito difícil porque todas as demandas apresentadas são fundamentais, porém muitas não atendem ao critério para entrar no orçamento regionalizado porque beneficiam apenas um município”, declarou o secretário executivo da ADR Quilombo, Jaksom Castelli.

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