Nesta segunda-feira, 30 de novembro, o Promotor de Justiça de Seara, Michel Eduardo Stechinski e a fiscal de Vigilância Sanitária estadual, Maria Inês Martello Santos, participaram da sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Seara para esclarecer a atuação da fiscalização e apreensão de alimentos realizada nos dias 27, 28 e 29 de outubro. O assunto foi tema de discussões no plenário e a legalidade da atividade foi questionada por alguns parlamentares, bem como a conduta dos fiscais e destino final dos produtos apreendidos.

A ação em questão, integra o Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), convocada com a coordenação do Ministério Público a ação conjunta entre os órgãos da Vigilância Sanitária Estadual, Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e Polícia Militar.

O promotor Michel Eduardo Stechinski esclarece que a ação ocorreu dentro da legalidade e que um inquérito civil será instaurado e todos serão ouvidos. “Se houver alguma irregularidade na ação do POA, o Ministério Público tem o dever de apurar. Mas não podemos admitir insinuações de que estes produtos apreendidos foram levados para casa de fiscais. São cinco órgãos que integram essa ação, a Polícia Militar inclusive, que acompanhou a incineração dos produtos” afirma Stechinski.

A fiscal Maria Inês ressalta que o programa tem como objetivo proteger a saúde e a vida dos consumidores de alimentos de origem animal. “Esta operação do POA tem o objetivo de tirar do alcance do consumidor o produto que está ilegal. Como por exemplo, o produtor de vinho deveria ser registrado no MAPA. O número da declaração de aptidão ao programa de fortalecimento da agricultura familiar (DAP) também não estava no rótulo do produto. Logo o produto está ilegal”, explica a fiscal.

Resultados do POA

Em 1999, quando foi instituído, havia apenas 47 indústrias e produtores regularizados perante o sistema de inspeção federal e estadual. No início de 2013, foram contabilizados 929 estabelecimentos funcionando com o registro nos referidos sistemas de inspeção. Além de contribuir com a regularização dos estabelecimentos, o Programa, entre 1999 e 2013, foi responsável pela apreensão e inutilização de aproximadamente 1.000 toneladas de produtos de origem animal impróprios ao consumo, prevenindo riscos à saúde e à vida dos consumidores.

Entidades participantes do POA

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC); Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Secretaria de Estado da Agricultura; Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Santa Catarina (CIDASC); Secretaria de Estado da Segurança; Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC); Secretaria de Estado da Saúde; Diretoria de Vigilância Sanitária Estadual (DIVS); Secretaria de Estado da Fazenda; Fundação do Meio Ambiente (FATMA); Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

Principais marcos regulatórios

Constituição Federal; Código de Defesa do Consumidor; Normas federais, estaduais e municipais de produção e comércio de produtos de origem animal, com ênfase na Lei n. 1.283/1950 e no Decreto n. 30.691/1952, que a regulamenta; Lei estadual n. 8.534/1992 e Decreto n. 3.748/1993, que a regulamenta; e Termo de Cooperação Técnica n. 3/1999.

{article Glauco Benetti – SDR Seara}{text}{/article}