MEI – Microempreendedor Individual
Como se tornar um microempreendedor individual (MEI).
O que é ?
É o empresário individual que tenha receita bruta de até R$ 36 mil no ano anterior e que seja optante pelo Simples Nacional, entre outras regras. O MEI não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, não pode ter filiais nem contratar mais de um empregado.
Quem oferece este serviço ?
JUCESC – Junta Comercial do Estado de Santa Catarina