A Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC) assumirá o processo de regularização fundiária em 230 municípios catarinenses. O Projeto Lar Legal, da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), passará a ser executado pelo corpo técnico da companhia. O projeto consiste em ações contínuas e planejadas com a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados.

O trabalho será fruto da parceria entre Cohab/SC, SST, prefeituras, Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Ministério Público e Tribunal de Justiça. “Como resultado desta linha de ação, os catarinenses terão em mãos o título de propriedade de seus terrenos, agora com um endereço legítimo, podendo ter acesso a programas de financiamento ou melhoria da sua casa própria”, ressaltou o diretor presidente da companhia, Ronério Heiderscheidt.

Estima-se que o Lar Legal conceda a escritura definitiva de imóvel a 300 mil famílias catarinenses, prioritariamente a famílias inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda mensal de zero a três salários mínimos. Segundo avalia Heiderscheidt, com a regularização das áreas será possível a implementação de infraestrutura nos locais, o desenvolvimento de projetos completos pela administração pública para posterior captação de recursos, a segurança jurídica dos moradores e o atendimento às premissas ambientais. O projeto irá atender as áreas determinadas pelo poder municipal, lotes que estejam em área de risco ou conflito ambiental e terrenos que não possuam pendências ou disputas judiciais.

R$ 30 milhões em investimento em CRAS e CREAS

A Cohab/SC irá assumir também a construção de 81 unidades de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Ao todo, 76 municípios de todas as regiões foram contemplados: 12 no Vale do Itajaí, seis na Grande Florianópolis, 12 no Sul, nove no Norte, cinco na Serra e 32 no Oeste catarinense. O investimento total para a execução das obras será de R$ 30,5 milhões.

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Informações adicionais:
Jornalista Maykon Oliveira
maykon@cohab.sc.gov.br
(48) 3664.7177