Na manhã desta terça-feira, 16, o município de Maravilha assinou o contrato do Programa Estadual de Regularização Fundiária “Lar Legal”. O programa é resultado da cooperação entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST); o Tribunal de Justiça; o Ministério Público e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

A gerente de Assistência Social, Trabalho e Habitação da SDR Maravilha, Iolanda de Mello Zanchet, lembra que o objetivo do plano é localizar, cadastrar e regularizar judicialmente propriedades ocupadas por trabalhadores e famílias de baixa renda. “O programa Lar Legal visa assegurar a titulação dos imóveis ocupados, sendo o principal público-alvo as famílias em situação de vulnerabilidade social que estejam inseridas no Cadastro Único (CADÚnico) do governo federal”, comenta.

“A partir do momento desta assinatura a empresa RV Topografia, responsável pela realização dos trabalhos, está apta a iniciar os trabalhos. Serão realizados levantamentos documentais, medições e topografia específica e individual de cada lote a ser regularizado e os demais procedimentos necessários para regularização”, explica o secretário regional, Valci Dal Maso.

De acordo com o secretário regional, o programa Lar Legal tem alta relevância social e os 14 municípios de abrangência da SDR Maravilha já pactuaram com o programa.

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