Legislação Estadual – pessoa com deficiência
Legislação em vigor que trata dos direitos das pessoas com deficiência.
O que é ?
Reúne as leis catarinenses em vigor que trata
dos direitos da pessoa com deficiência.
Como fazer ?
Clique no link acima “Informe-se aqui” para abrir o documento formato PDF com a publicação das legislações. Para ler é preciso ter instalado no seu computador o Acrobat Reader. – Clique em “Mais informações” para acessar o Portal “Viver sem limite”, do governo federal.
Quem oferece este serviço ?
ALESC – Assembléia Legislativa do Estado de SC
