O município de Lages, na Serra Catarinense, vai sediar o 2º Encontro dos Atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. O evento será no Sesc – Pousada Rural a partir das 8h da próxima quinta-feira, dia 27. Quem quiser participar, no entanto, deve fazer a inscrição até segunda-feira, dia 24, pelo site da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST).

Durante o evento os participantes apresentarão propostas para a elaboração do Plano Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Outros quatro encontros estão previstos para este ano. O primeiro ocorreu em Florianópolis.

O encontro contará com representantes da SST, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (Cedca), do Tribunal de Justiça, Ministério Público, conselhos de direitos, conselhos tutelares e outros atores. “O Governo do Estado está preocupado em estabelecer políticas de proteção aos direitos das crianças e adolescentes. Estes encontros integram a agenda do governo com o Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Cedca) para subsidiar a construção do Plano Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, cumprindo uma das resoluções da conferência de 2012”, ressalta o Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), João José Cândido da Silva.

O padre Luís Antônio Caon, consultor de ações sociais da SST, destaca que o plano ajudará na importante tarefa de assegurar os direitos de crianças e adolescentes catarinenses. “O sistema de garantias é a união de esforços para promoção, defesa e controle social dos direitos infanto-juvenis”, reforça.

Os encontros são financiados com recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) estadual de acordo com o Plano de Ação e Aplicação de recursos do fundo em 2013. Entre os temas das palestras estão as medidas de proteção e medidas socioeducativas; os direitos fundamentais e as políticas públicas para crianças e adolescentes e o direito à convivência familiar e comunitária.

Sistema de garantias – O sistema de garantia de direitos é formado por representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, profissionais como psicólogos, assistentes sociais e operadores da Justiça, advogados, Defensoria Pública, Segurança Pública, Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Fóruns e Associações; além das Secretarias de Estado que integram o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca).

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente é baseado em três eixos: Defesa dos Direitos Humanos; Promoção dos Direitos e Controle e Efetivação dos Direitos. O primeiro trata da atuação dos órgãos públicos Judiciais; Ministério Público, especialmente as Promotorias de Justiça, as Procuradorias Gerais de Justiça; Defensorias Públicas; Advocacia Geral da União e as Procuradorias Gerais dos Estados; Polícias; Conselhos Tutelares; Ouvidorias e Entidades de Defesa De Direitos Humanos que devem prestar proteção jurídico-social.

Já a promoção dos direitos inclui a garantia dos direitos humanos para crianças e adolescentes por meio de serviços e programas das políticas públicas, como políticas sociais; serviços e programas de proteção de direitos humanos e serviços e programas de medidas socioeducativas e semelhantes.

O controle e efetivação do direito devem ser realizados por meio dos conselhos dos direitos de crianças e adolescentes; conselhos setoriais de formulação e controle de políticas públicas; e dos órgãos e poderes de controle interno e externo definidos na Constituição Federal. Além disso, o controle social também é exercido pela sociedade civil.

Programação

8h: coffee break e início do credenciamento e cadastro de participantes.

9h: abertura do evento (composição de mesa de autoridades).

10h: Mesa redonda: O Sistema Nacional de Garantias dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente – com ênfase nas políticas públicas e no controle social.

10h40min: debate aberto com os participantes

12h: Almoço

14h: Mesa redonda: Proteção, Promoção e Reparação dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente – Nossos Fazeres e os Desafios Cotidianos

15h20min: Debate aberto com os participantes

17h30min: Coffee break e encerramento do evento

Informações adicionais
Cláudia Marcelo de Lima
Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação
E-mail: ascom@sst.sc.gov.br
Telefone: (48) 9181-2626