O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou um recurso apresentado pela Associação das Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) movida pela entidade para suspender o programa Universidade Gratuita.

A nova decisão do relator do caso, desembargador Ricardo Fontes, é a terceira no sentido de confirmar a ausência de irregularidades no programa lançado pelo Governo do Estado.

O relator recusou o pedido da Ampesc apresentado por meio de embargos de declaração – instrumento jurídico usado para esclarecer “obscuridade” ou eliminar contradições em decisões judiciais – por entender que este tipo de recurso não foi utilizado da maneira adequada.

Segundo Fontes, a decisão sobre o Universidade Gratuita é clara e não apresenta margem para interpretações errôneas.

Em outras duas situações a Justiça já havia afastado qualquer suspeita de irregularidade no programa Universidade Gratuita.

Repórter: Kenia Casagrande