A Justiça de Santa Catarina decidiu que as transferências especiais feitas aos municípios pelo Governo do Estado até o ano de 2022 são irregulares. Durante a sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (5), apenas três desembargadores validaram os atos promovidos, enquanto outros seis votaram pela inconstitucionalidade com modulação de efeitos e 13 pela interpretação conforme a Constituição.

Na prática, ficou decidido que as obras já iniciadas poderão continuar, mas novos repasses de recursos só podem ocorrer por meio de convênios, como determina a Constituição. Durante o julgamento, o presidente do TJ, desembargador João Henrique Blasi, declarou que “é preciso observar as prescrições apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado” e citou voto do conselheiro Luiz Eduardo Cherem, que ao analisar os recursos transferidos em 2022, apontou ausência de registro no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef), precariedade na prestação de contas e gastos que podem ter ultrapassado a quantia de R$ 2 bilhões.

Para o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, a interpretação conforme a Constituição proposta pelo presidente do Tribunal, na prática, aponta que as transferências só poderiam ser feitas conforme as diretrizes dos órgãos de controle:

SONORA

Mais inforrmações em https://estado.sc.gov.br/noticias