O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou, de forma definitiva, que a empresa responsável pela radiocomunicação nos órgãos de segurança pública de Santa Catarina mantenha o serviço por cinco anos ou até a implantação de sistema digital que substitua o analógico. O juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda julgo procedente o pedido formulado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para garantir a comunicação das polícias Militar e Civil e do sistema prisional catarinense, proibindo a interrupção do fornecimento da tecnologia por parte da empresa vencedora da licitação, realizada em 2015.

Desde 2001, a companhia fornece – com tecnologia analógica – o serviço móvel especializado, que inclui o sistema de diálogo instantâneo entre os agentes ao apertar o botão do aparelho.  Em 2016, a empresa informou que cancelaria o serviço na Grande Florianópolis por não concordar com a iniciativa do Estado de buscar alternativas de radiocomunicação mais eficientes.  Por isso, a PGE acionou o Juízo da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que liminarmente, proibiu a suspensão do serviço. A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça que, em fevereiro, indeferiu o agravo de instrumento.

Na época, o relator da 1º Câmara de Direito Público, desembargador Pedro Abreu, afirmou haver previsão contratual para garantir a continuidade do serviço. “A interrupção acarretaria em colapso na segurança pública do Estado, considerando-se a importância da comunicação entre os agentes nesse âmbito da administração, o que justifica a preservação, até que seja analisado o mérito da questão”.

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