O governador Jorginho Mello sancionou nesta terça-feira, 16, o projeto de lei 475/2021 que institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina.

O texto é de autoria do deputado estadual Jessé Lopes e foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catairna (Alesc) no começo do mês.

A multa de um salário mínimo será aplicada a quem for autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques.

Os recursos arrecadados com as multas serão divididos, com 50% para Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% para o Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.

O governador Jorginho Mello afirma que nova lei protege a família catarinense e inibe o uso de drogas no estado:

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Para o deputado estadual Jessé Lopes, a ideia é que as denúncias sejam feitas pelas pessoas que estão incomodadas com pessoas utilizando drogas na ruas:

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