Saiba o que é o imposto e acesse o formulário para declaração.

O que é ?

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD é cobrado de pessoas físicas ou jurídicas que receberam bens ou direitos como herança (em virtude da morte do antigo proprietário) ou como doação. A legislação estabelece algumas isenções e imunidades que dispensam o pagamento do imposto em determinados casos.Normal021MicrosoftInternetExplorer4

Quais requisitos devo cumprir ?

Como fazer ?

Em “Consulte Aqui”, você poderá abrir uma nova declaração, retificar ou consultar uma já existente, registrar pedido de imunidade ou isenção, entre outros serviços.

Quem oferece este serviço ?

SEF – Secretaria de Estado da Fazenda

Solicite aqui

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