ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
Saiba o que é o imposto e acesse o formulário para declaração.
O que é ?
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD é cobrado de pessoas físicas ou jurídicas que receberam bens ou direitos como herança (em virtude da morte do antigo proprietário) ou como doação. A legislação estabelece algumas isenções e imunidades que dispensam o pagamento do imposto em determinados casos.Normal021MicrosoftInternetExplorer4
Quais requisitos devo cumprir ?
Como fazer ?
Em “Consulte Aqui”, você poderá abrir uma nova declaração, retificar ou consultar uma já existente, registrar pedido de imunidade ou isenção, entre outros serviços.
Quem oferece este serviço ?
SEF – Secretaria de Estado da Fazenda
