Isenção de ICMS para veículos
Isenção no pagamento do ICMS na venda de veículos.
O que é ?
A Legislação do ICMS prevê a possibilidade de não haver cobrança do ICMS na venda de veículos a determinados adquirentes, ora por isenção, ora por imunidade.
O Tratamento Tributário Diferenciado – TTD será solicitado pelo adquirente do veículo e deve ser homologado pela Secretaria da Fazenda antes da sua aquisição.
Quais requisitos devo cumprir ?
Normal021 As isenções são destinadas a:
Corpo de Bombeiros Militar – Corpo de Bombeiros Voluntários – Portadores de deficiência física, visual, mental ou autista – Entidades assistenciais – Taxi
Como fazer ?
Como os pedidos de TTD – Tratamento Tributário Diferenciado de isenção para veículos devem ser analisados e concedidos caso a caso, é necessário que o pedido seja formalizado através da aplicação on-line. Clique no link “Peça aqui” para mais informações
Quem oferece este serviço ?
SEF – Secretaria de Estado da Fazenda
