O presidente do IPREV, Vânio Boing, se reuniu com o deputado Pepê Collaço para debater o panorama da Previdência de Santa Catarina. O encontro resulta de um pedido de revisão feito pelo parlamentar durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em relação ao Projeto de Lei Complementar (PLC 4/2023), que propõe a eliminação do desconto previdenciário para beneficiários que recebam abaixo do limite do INSS. Durante a reunião também foram abordados os impactos das reformas previdenciárias de 2021 e as iniciativas do IPREV para assegurar a sustentabilidade do sistema.

O pedido de informações feito pelo Deputado Pepê Collaço ao IPREV visava obter dados sobre as arrecadações advindas dessa contribuição previdenciária, assim como as possíveis implicações financeiras da eliminação dessa contribuição. A diligência também objetivava entender o déficit financeiro existente, entre outras questões pertinentes. O Deputado manifestou a intenção de ouvir diferentes entidades relacionadas ao Projeto de Lei, incluindo as Secretarias da Fazenda e da Administração, o IPREV, a PGE e os sindicatos de trabalhadores.

De acordo com o estudo atuarial do IPREV, datado de abril de 2023, com a base de dados do ano de 2022, a receita total proveniente de aposentados e pensionistas do Estado alcança cerca de R$ 860 milhões. Desse montante, aproximadamente R$ 540 milhões correspondem a constituição da faixa de 1 salário mínimo até o teto do INSS, enquanto valores acima desse teto totalizam cerca de R$ 320 milhões. Ou seja, o efeito previsto da alteração do limite de isenção de 1 salário mínimo (R$1.320) para o teto do Regime Geral/INSS (R$ 7.507) terá um efeito negativo ao erário de R$ 540 milhões.

Quando comparados os orçamentos executados de 2022 em Santa Catarina com a insuficiência financeira, temos: R$ 5,4 bi de insuficiência financeira, contra R$ 6 bi investidos na Educação, R$ 5,6 bi investidos em saúde e R$ 2,5 bi investidos em infraestrutura. E ainda, é prevista, segundo as premissas atuariais, uma insuficiência financeira de R$ 6,1 bi ao fim de 2023 na área previdenciária.

Atualmente o Estado não possui nenhum ativo financeiro para pagar aposentadorias e pensões. Os pagamentos são realizados por meio de duas fontes principais: as contribuições dos participantes ativos, patronais, aposentados e pensionistas; e a deficiência financeira é coberta pelo orçamento do Estado, especificamente pela Fonte 100.

Ao contextualizar a situação previdenciária do Estado, o Presidente do IPREV, Vânio Boing, identificou três questões fundamentais que demandam reavaliação. A primeira diz respeito ao modelo de concessão de benefícios. Atualmente, o sistema previdenciário opera integralmente sob o modelo de repartição simples, semelhante ao Regime Geral, e  tem como principal fonte de financiamento as gerações futuras. Para que esse sistema se sustente, é necessário contar com aproximadamente quatro ou cinco servidores ativos para cada aposentado.

No entanto, ao longo das últimas duas décadas, tem ocorrido um descompasso, com mais servidores se aposentando do que novos ingressando no serviço público. Nos últimos dez anos, cerca de 20 mil servidores se aposentaram, enquanto aproximadamente 10 mil entraram por meio de concursos públicos. Essa disparidade leva o Estado a subsidiar uma fonte de recursos para pagar estes benefícios. Antigamente, Santa Catarina possuía uma proporção de quatro servidores ativos para cada aposentado, mas atualmente essa relação se encontra em torno de 0,8 ativos para 1 aposentado. Esse desequilíbrio reflete a estrutura etária atual, caracterizada por maior longevidade e menor taxa de natalidade.

A segunda questão refere-se às aposentadorias com paridade e integralidade. Os servidores públicos que ingressaram no Estado até 2004 têm direito a esses benefícios, o que significa que qualquer ajuste ou melhoria salarial concedida aos servidores ativos também é estendido aos aposentados.

O terceiro desequilíbrio diz respeito à contribuição dos servidores estaduais para a previdência. Somente a partir de 2004 os servidores passaram a contribuir efetivamente para o sistema previdenciário, antes disso, suas contribuições tinham como único propósito garantir benefícios de pensão para seus dependentes. Vânio Boing ilustrou essa questão ao mencionar que o IPREV está lidando com encargos previdenciários acumulados desde a criação do sistema previdenciário, o antigo Montepio, e que há casos por exemplo, datados da década de 50 e 60 que se concedia pensões para filhas e até netas, e essas obrigações vêm sendo pagas pela atual geração.

No tocante à alíquota de contribuição dos aposentados e pensionistas cujos rendimentos estão abaixo do limite do INSS, o IPREV está empenhado em abordar essa questão há algum tempo. Um grupo de estudos está avaliando os impactos dessa medida, as fontes de financiamento envolvidas, e a intenção é não somente lidar com essa situação isolada, mas também implementar um conjunto de ações para abordar o sistema previdenciário de maneira abrangente.

No dia 15 deste mês, o IPREV apresentou ao Governador, aos Presidentes dos demais Poderes e secretários do Estado os estudos levantados sobre a previdência e as propostas para melhor gerir os benefícios de aposentadoria e pensão. Atualmente, o servidor ingressa por concurso público em média com 25 anos de idade, se aposenta aos 60/65 anos e continua na folha de pagamento do Estado com sua aposentadoria, podendo ainda depois de seu óbito, gerar uma pensão.

Uma das propostas do IPREV é desvincular o pagamento da aposentadoria do orçamento estadual no momento da desvinculação do servidor, através da criação de um Regime de Capitalização denominado SC FUTURO, o qual será alimentado pelas contribuições tanto do Estado quanto do próprio servidor durante toda sua vida laboral. Esse modelo seguiria a lógica dos Regimes de Previdência Complementares já existentes. Já, a massa dos servidores atuais continuarão no Regime de Repartição Simples, denominado SC SEGURO.

E como amortecer ou estabilizar a atual insuficiência financeira?

O Estado pretende disponibilizar seu conjunto de ativos imobiliários para a criação do FII (Fundos de Investimentos Imobiliários). Numa situação em que há uma economia estabilizada, uma taxa de juros estável e também uma taxa de inflação sob controle, os FII passam a ser um grande atrativo de investimentos, e parte dos rendimentos desses fundos serão destinados a suprir a insuficiência financeira da previdência e outra parte alocada para investimentos.

Outra fonte que está sendo considerada é a isenção fiscal, embora essa opção exija um estudo aprofundado e a Secretaria da Fazenda esteja atualmente envolvida nesse processo.

É importante ressaltar que as propostas apresentadas pelo presidente do IPREV não alterariam quaisquer direitos já estabelecidos para os servidores. O foco está em criar um sistema que ofereça segurança previdenciária a longo prazo, mantendo o regime de repartição simples, enquanto introduz um regime de capitalização para garantir a sustentabilidade da previdência.

Além das medidas mencionadas, o IPREV também planeja regulamentar o Regime de Proteção dos Militares e assumir sua administração. Além disso, o Instituto está investindo em sistemas tecnológicos, incluindo um novo sistema previdenciário integrado que abrangerá a concessão de benefícios e pensões para todos os poderes do Estado.

Uma outra fonte de fortalecimento é o aumento no quadro de servidores, com a contratação de 10 novos concursados e outros 20 na fila de espera para ingressar no IPREV. Nesse início de gestão, o IPREV está se preparando para se tornar o órgão gestor único na administração da previdência do Estado.