Relatório do 1º quadrimestre da Lei de Responsabilidade Fiscal divulgado pela Fazenda demonstra que decisões administrativas tomadas em 2021 e 2022 têm impacto no desempenho das contas públicas em 2023

Os relatórios de desempenho da gestão fiscal catarinense nos primeiros quatro meses de 2023 mostram o comprometimento das contas estaduais. Os números, na prática, refletem o descompasso na administração das receitas e despesas nos últimos anos, sobretudo entre 2021 e 2022. Sem receber recursos extras da União devido ao fim da pandemia da Covid-19 e com a queda na arrecadação, compromissos assumidos pela gestão anterior estão pressionando o caixa do Estado.

Apesar de ter honrado com o pagamento dos salários dos servidores e realizado os repasses previstos em lei na Saúde e na Educação, o Governo de Santa Catarina entrou em alerta: 44,19% da chamada Receita Corrente Líquida está comprometida com a folha do funcionalismo, o que ainda não impõe restrições ao Poder Executivo, mas exige medidas de controle para evitar que o indicador continue subindo e se torne um problema. Outro número que preocupa a atual gestão trata da relação entre as receitas correntes e as despesas correntes nos últimos 12 meses. O índice está em 88,45% – a Constituição Federal determina que o número fique abaixo de 85% e não ultrapasse 95%. 

A conclusão da Secretaria de Estado da Fazenda é de que, com base no histórico das contas estaduais, era possível prever que o volume atípico de receitas (cerca de R$ 6 bilhões entre 2020 e 2022) não seria mantido no pós-pandemia. Entretanto, boa parte dos recursos extraordinários e temporários foi alocada em despesas de caráter continuado, comprometendo o fluxo de caixa para 2023.

Tanto o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre de 2023 quanto o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre de 2023 demonstram que as decisões tomadas em 2021 e 2022 estão impactando o desempenho em 2023. O secretário Cleverson Siewert cita, entre os exemplos desse descompasso, o aumento de R$ 3,5 bilhões nos gastos com a folha no último ano. “Qualquer negócio vai enfrentar dificuldades se tiver sua folha de pagamento aumentada nestas proporções em um único ano. É assim em Santa Catarina e em todo lugar do mundo. Com menos receitas devido à queda na arrecadação no primeiro quadrimestre, o percentual de comprometimento do Estado ultrapassou o limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal”, analisa o secretário Siewert.

Os relatórios mostram, ainda, que as despesas com pessoal aumentaram 18,48% no comparativo com o primeiro quadrimestre do ano passado, enquanto a Receita Corrente Líquida ajustada cresceu apenas 10,75%. Em relação ao último quadrimestre de 2022, o levantamento indica que o gasto com pessoal subiu R$ 766 milhões, fruto do crescimento vegetativo da folha, das despesas de caráter indenizatório da Educação e Saúde (R$ 108 milhões) e dos reajustes concedidos para várias carreiras em 2022. A Receita Corrente Líquida, por outro lado, teve queda de R$ 308 milhões.

Relação entre despesas e receitas correntes é preocupante

Santa Catarina atingiu o limite constitucional de alerta verificado quando a despesa corrente supera 85% da receita corrente dos últimos 12 meses. Considerando todos os Poderes, ao final do mês de abril de 2023 esse percentual ficou em 88,45%. Isoladamente, o Poder Executivo alcançou 87,97%. Mesmo se desconsideradas as despesas executadas com recursos do superávit financeiro de exercícios anteriores (sobra de caixa), a relação entre despesas e receitas correntes dos poderes totalizou 85,05%, o que também está ligeiramente acima do limite de alerta.

“Quando ultrapassado o limite de 85%, o chefe do Poder Executivo pode implementar as medidas de ajuste fiscal previstas na Constituição Federal, sendo algumas delas já verificadas no recém-lançado Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina, o Pafisc”, destaca a diretora de Contabilidade e Informações Fiscais (DCIF) da Fazenda, Graziela Luiza Meincheim.

Com o objetivo de buscar R$ 2,1 bilhões em novas receitas, cortar R$ 2,2 bilhões em despesas e reduzir a burocracia para o contribuinte, o Governo do Estado lançou o Pafisc no último mês de março. O pacote define uma série de ações para assegurar o equilíbrio das contas públicas. Uma das metas do plano é garantir os R$ 2,8 bilhões extras que o Poder Executivo precisa para honrar os compromissos assumidos em anos anteriores e cumprir a previsão orçamentária de 2023.

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