Descrição do áudio:

O Governo do Estado encaminhou o Projeto de Lei que reinstitui benefícios fiscais relativos ao ICMS para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta terça-feira, 12./
Conhecido como projeto do rescaldo, o documento foi entregue a mais de 20 deputados pelo secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli./
O projeto tem o objetivo de reinstituir os benefícios fiscais considerados positivos para a economia catarinense, como explica o secretário./
SONORA
O Projeto de Lei foi entregue em caráter de urgência e deverá ser votado até o próximo mês, para que os incentivos fiscais possam ser convalidados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ainda em 2019./
O Governo catarinense também protocolou outros dois projetos de lei./
Um deles é o Compensa, para liquidar dívida ativa com precatórios judiciais./
O outro é um pedido de autorização para contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com o objetivo de refinanciar a dívida de mais de US$ 344 milhões, assumida por Santa Catarina em 2012, com o Bank Of America.//

Duração: 1 Min 51 Seg
Apresentação: Marcos Lampert
Técnica: Marcos Lampert
Produção: Serviço de Rádio da Secretaria Executiva de Comunicação
Contato: (48) 3665-3051 
E-mail: radiosecom@gmail.com