O Núcleo de Gestão e Prevenção de Ações Repetitivas (Gepar) da Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu inúmeras vitórias judiciais ao longo de 2014, evitando impacto nas finanças públicas de Santa Catarina. A partir dos argumentos da PGE, a Justiça se posicionou sobre assuntos polêmicos relacionados a servidores do Estado.

Foto: Billy Culleton / PGE

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Entre essas decisões judiciais, destacam-se as seguintes: professores estaduais que cumprem atividades burocráticas nas escolas não têm direito ao abono salarial de permanência em sala de aula; os valores da hora-plantão e do sobreaviso dos servidores públicos estaduais não devem ser calculados sobre toda a remuneração e os policiais militares não têm direito à equiparação do auxílio-alimentação recebido por servidores da Udesc.

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também confirmou que o Estado de Santa Catarina paga o piso do magistério conforme a legislação, o que era questionado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de SC (Sinte).

A informação foi apresentada pelo procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, nesta sexta-feira, 5, durante o encerramento do encontro de Procuradores catarinenses, na Capital.

“A PGE está dando prioridade para as ações coletivas, já que, caso tivessem sucesso na Justiça, teriam impacto milionário nas finanças do Estado, pois envolvem milhares de servidores que buscavam benefícios que, agora, foram considerados ilegítimos pelo Poder Judiciário”, explicou Martins Neto.

A atuação do Gepar, criado em 2011, está focada em ações repetitivas que envolvem questões jurídicas de interesse de um número expressivo de pessoas, principalmente servidores públicos estaduais.

O Núcleo, coordenado pelo procurador do Estado Daniel Rodrigues da Silva, articula a interlocução com os poderes Judiciário e Executivo e produz relatórios e estatísticas para subsidiar decisões administrativas nas ações repetitivas. Entre as competências do Gepar também está identificar e classificar os conjuntos de ações repetitivas e elaborar as teses de defesa.

As principais ações repetitivas que tiveram decisão judicial favorável ao Estado:

1 – SC obedece piso nacional fixado para o magistério
2 – Atividade burocrática em escola não conta como período em sala de aula
3 – Hora atividade de docente – cômputo como hora extra 
4 – Adicional de férias do professor só vale para os primeiros 30 dias
5 – Hora plantão e sobreaviso de servidor não refletem no cálculo das férias e 13º
6 – Há incidência de Imposto de Renda sobre abono permanência dos delegados
7 – Segurança Pública – Base de cálculo do estímulo operacional não incide sobre outras vantagens
8 – Pagamento de hora-extra por plantões extras para agente penitenciário é ilegal
9 – PM não tem direito a equiparação de auxílio-alimentação

Informações adicionais para a imprensa:
Billy Culleton
Procuradoria Geral do Estado
E-mail: billyculleton@gmail.com
Telefone: (48) 8843-2430