Com objetivo de debater as mudanças da Lei Complementar Federal 123/2006, referente ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nesta quinta-feira, 10, às 9h, será realizada uma reunião no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Segundo o secretário do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), Paulo Bornhausen, o governo do Estado tem feito importantes mudanças para beneficiar a base econômica catarinense. “A SDS, juntamente com a Junta Comercial de Santa Catarina, tem realizado esforços para desburocratizar os procedimentos de abertura e fechamento de empresas no Estado. Além disso, estamos finalizando o projeto de lei que cria o Estatuto Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual”, argumenta Bornhausen.

Um dos assuntos que deverá ser abordado no encontro é universalização do Simples Nacional pelo porte da empresa, e não pela atividade. “Atualmente, algumas atividades são vedadas de entrar no Simples, pela sua atividade específica, como são os casos das consultorias, locadoras de imóveis, geradoras artesanais de energia elétrica, serviços de transporte intermunicipal, administradoras de créditos e finanças, mesmo que estas empresas obtenham receitas inferiores a R$ 300 mil por mês”, explica o secretário do Fórum Estadual Permanente de Micro e Pequenas Empresas, Luciano Michelan, representante da SDS na reunião.

Para o diretor de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Empreendedor Individual (DIMP) da SDS, Cau Harger, estas correções no Estatuto Nacional são necessárias para tornar o empresário mais competitivo e gerar mais empregos. “Se um empresário que exerce a atividade de consultoria entrasse no Simples ele poderia até contratar mais um ou dois funcionários. Trabalho não falta, mas é preciso dar oportunidade de crescer”, destaca. Ele cita, ainda, além da necessidade de desburocratização para abertura e fechamento de empresas, a simplificação da transmissão das informações de obrigações como do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Também será discutido o item Compras Governamentais, onde a proposta é de eliminar exigências para participação em licitações para Micro e Pequenas Empresas. “As compras dos governos estaduais e municipais fazem toda diferença para o desenvolvimento regional, porque quando a prefeitura compra lá na sua região, do empresário local, da microempresa, faz com que o dinheiro circule, gerando emprego, renda e novas oportunidades”, afirma Cau Harger.

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