O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Administração (SEA), passou a utilizar a Lei Federal n° 14.133, de 2021, a qual prevê um novo formato regulatório às licitações e contratos administrativos.

A transição do novo regime iniciou nesta segunda-feira, 03 de julho, e vale para as licitações da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo estadual.

O secretário de Estado da Administração, Moisés Diersmann explica que a aplicação da nova Lei já neste mês de julho, fortalece o compromisso de tornar o Estado mais eficiente, seguro e com melhores entregas ao cidadão.

A medida representa um marco importante na modernização e aprimoramento dos processos de licitação do Estado. Para os órgãos e entidades, a nova lei muda todo o sistema de licitações e contratos.

Algumas das alterações impactam nas modalidades licitatórias; no valor de dispensa de licitação; também promovem maior participação de micro e pequenas empresas e práticas ambientalmente sustentáveis; além de alteração dos prazos de duração em vários tipos de contratos.

Para a população, haverá maior transparência, com a obrigatoriedade de divulgação de editais, resultados e contratos em um só local; além da obrigatoriedade de programas de integridade por parte das empresas que participam das licitações e a imposição de punições mais severas para irregularidades, promovendo maior segurança e controle nas contratações públicas.

Para os servidores que tiverem interesse em acessar manuais, modelos de documentos e demais informações sobre a Nova Lei de Licitação e Contratos, acesse: www.sea.sc.gov.br/licitacoes-e-contratos/

Repórter: Felipe Reis