Cerca de 50 maricultores debateram as diretrizes para realocação e demarcação de áreas marinhas e uso de embarcações no seminário organizado pela Epagri e que contou com as presenças de técnicos da Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca e da Capitania dos Portos, nesta quarta-feira, 14, na Câmara de Vereadores de Penha.

Desde 2011, uma série de normas foi determinada para a exploração de áreas marinhas, sendo necessária a demarcação com boias. Santa Catarina será o estado pioneiro nesta ação.  Ao todo 618 áreas aquícolas já foram concedidas, o que representa 969 hectares dentro do mar. Os municípios de Biguaçu e São José já foram tiveram as áreas demarcadas por boias, Florianópolis está na fase final e a expectativa é que até o fim do ano 812 áreas sejam demarcadas no litoral catarinense, desde Palhoça até São Francisco do Sul.

De acordo com o biólogo e pesquisador da Epagri, Felipe Matarazzo Suplicy, o contrato de cessão de áreas aquícolas é um documento emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e tem validade de 20 anos. Para obter uma cessão de uso, o interessado deverá participar de um processo de licitação. As áreas já vêm com licença ambiental emitida pela FATMA. “É importante lembrar que as áreas não podem ser vendidas ou compradas, isso caracteriza ilegalidade”, afirma. No seminário, os maricultores receberam uma cartilha com detalhamento do trabalho desenvolvido pelo governo do Estado.

O MPA e o IBAMA são responsáveis pela fiscalização do uso das áreas e possuem autoridade para punir os maricultores e até cancelar cessões, caso haja infrações. O maricultor deve ocupar sua área em até 12 meses, a contar da demarcação física das áreas aquícolas, para que esteja devidamente instalado e regularizado.

O representante da Capitania dos Portos de Itajaí, capitão Marcos Aurélio,  também proferiu palestra sobre a regularização das embarcações usadas na prática e ressaltou a importância do conhecimento da legislação e das normas de procedimentos das Capitanias dos Portos. “Nossa função primordial não é punir e sim, orientar”, declarou.

A Epagri continuará realizando reuniões técnicas nas comunidades para orientar os produtores no processo de migração para as novas áreas. Outros dois seminários serão promovidos em Porto Belo, na quarta-feira, 21, às 14h, na Câmara de Vereadores, e em Bombinhas, no dia 27, às 14h, também na sede do legislativo.

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