Com o objetivo de buscar novas receitas e avançar no processo de desburocratização, o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa na última semana o projeto que coloca em prática ações do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina, o Pafisc.

Ele toca em cinco das seis medidas previstas no Pafisc que dependem de alterações em lei, ainda em 2023, para serem implementadas – a última proposta será enviada ao Poder Legislativo no ano que vem.

As projeções mostram que as ações devem garantir pelo menos R$ 265 milhões/ano ao caixa estadual, mas nenhuma alteração legislativa vai resultar em aumento da alíquota ou na criação de novos impostos.

As medidas são relativas ao devedor contumaz, à atualização monetária do valor das taxas, aos encargos moratórios (multas e juros), à responsabilização solidária dos “marketplaces” e à extinção da taxa cobrada para a abertura de empresas.

O secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, que as alterações propostas consideram o cenário macroeconômico desafiador de 2023, que levou o Estado a cortar despesas e a buscar receitas extras para assegurar o equilíbrio das contas públicas:

SONORA

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