O Governo do Estado e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) uniram esforços para subsidiar com mais informações técnicas as decisões judiciais ligadas à Saúde, além de garantir melhorias no sistema prisional de Santa Catarina.

Na prática, as medidas reforçam o uso de critérios mais fundamentados, a padronização e a maior previsibilidade na gestão das duas áreas.

Um dos convênios assinados nesta terça, 11, amplia a atuação do Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (NatJus) das atuais 22 para 112 comarcas, de forma gradual. O órgão que determina se determinado medicamento ou tratamento reivindicados judicialmente teriam ou não similares disponíveis na rede pública para atender uma demanda judicial.

O TJSC também vai transferir R$ 10 milhões em recursos próprios para o Governo do Estado investir em programas voltados à saúde mental desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Saúde.

Já para o sistema prisional catarinense, o Governo do Estado e o TJSC definiram a criação de grupo de trabalho voltado a estudos e futura criação da “Central de Regulação de Vagas”. A proposta é que a gestão do fluxo de entrada e saída do sistema prisional ocorra de modo articulado.

O governador Jorginho Mello fala sobre os acordos assinados nesta terça, 11, e seus impactos positivos na gestão de processos relacionados à saúde e também no sistema prisional catarinense:

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O presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, enaltece a parceria com o Governo do Estado para as melhorias nos fluxos de atendimento e a economia, tanto processual, quanto de recursos públicos:

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