Para facilitar a comprovação da regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos beneficiários de recursos transferidos de forma voluntária pelo Estado, o governo catarinense firmou um convênio de integração com a Caixa Econômica Federal (CEF). O acordo, realizado pela Diretoria de Auditoria Geral (DIAG) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), permite o compartilhamento eletrônico dos Certificados de Regularidade do FGTS (CRFs-FGTS) emitidos pela Caixa aos que estejam em situação regular junto ao Fundo.

O convênio irá desburocratizar o procedimento de atualização dos documentos, pois a partir de agora, diariamente e de forma automática, o módulo de transferências do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF) do Governo do Estado verifica se há novo certificado disponível no programa do FGTS. Caso haja, o sistema busca e valida as novas informações. Assim, os beneficiários de recursos não precisam mais entregar o certificado em meio físico para o Estado.

“A integração com a Caixa é mais um passo importante nas melhorias promovidas para o aprimoramento no sistema de transferências dos recursos repassados de forma voluntária pelo Estado”, pontua o gerente de Auditoria de Recursos Antecipados da SEF, César Cavalli. A regularidade perante o FGTS é uma das exigências previstas na legislação aplicável à celebração de convênios, contratos de apoio financeiro e termos de fomento e de colaboração com o Estado. 

*Com informações de DIAG

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