O Governo de Santa Catarina recebeu da Comissão Estadual Pró-Sistema de Prevenção e Combate à Tortura proposta para estabelecer mecanismos de prevenção e combate à tortura e defesa dos direitos e garantias fundamentais em locais onde há privação da liberdade. O secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, se reuniu com integrantes da comissão, nesta quarta-feira, 6, e recebeu a sugestão de um projeto de lei que institui o Comitê Estadual e o Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura em Santa Catarina.

De acordo com o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público de Santa Catarina, Jádel da Silva Júnior, que apresentou o projeto ao secretário, a proposta vem prevenir qualquer violação de direitos humanos a pessoas com restrição de liberdade por parte do Estado. “O comitê e o mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura almejam a erradicação de qualquer forma de tratamento cruel e degradante a pessoas presas em Santa Catarina”, explica o promotor.

Segundo Silva Junior, a partir do comitê será possível a promoção do debate sobre o tema e a integração com outros órgãos, elaboração de relatórios e estatísticas sobre o assunto. O mecanismo estadual, por sua vez, permitiria a realização de visitas aos estabelecimentos penais ou qualquer instituição em que as pessoas estejam privadas de liberdade, além da fixação de metas, planos e estratégias de atuação.

O secretário da Casa Civil ressaltou a importância da medida e do trabalho realizado pela comissão estadual. “Iniciativas que contribuam para a garantia dos direitos individuais encontram receptividade no Governo do Estado. Creio que esse seja um mecanismo que possa ajudar a tornar Santa Catarina referência no tema”, avaliou Serpa, que assegurou a análise da proposta por parte do Governo do Estado e eventual encaminhamento à Assembleia Legislativa.

Participaram do encontro também a procuradora do Estado e diretora de Assuntos Legislativos da Casa Civil, Jocélia Lulek, e membros da Comissão Estadual Pró-Sistema de Prevenção e Combate à Tortura, representando a Defensoria Pública Estadual, Comissão de Direitos Humanos da Alesc, OAB-SC, Conselho Regional de Psicologia, entre outras entidades.

Sistema Nacional

Em 2013, o Governo Federal editou a lei 12.847 que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e criou o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Em 2015 foi formada a Comissão Estadual Pró-Sistema de Prevenção e Combate à Tortura, composta por representantes da sociedade civil e de órgãos públicos estaduais, que iniciou a discussão sobre a necessidade do Estado de Santa Catarina elaborar legislação própria e se inserir no debate nacional para aperfeiçoar e consolidar o sistema nacional. O projeto de lei apresentado à Secretaria da Casa Civil é resultado desse trabalho.

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Maiara Gonçalves
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