O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, abriu uma consulta pública sobre Projeto de Lei (PL) que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. O documento fica disponível até 1º de dezembro.

A proposta de abrir uma consulta pública tem como objetivo envolver a sociedade catarinense no diálogo e na implementação de políticas públicas para as pessoas em situação de rua, além de reforçar o compromisso do Governo do Estado em apoiar os municípios, refletindo a necessidade de uma abordagem integrada, reconhecendo as particularidades locais e a importância da colaboração entre as diferentes esferas de governo.

A gerente de Políticas para as mulheres e Direitos Humanos, Débora Barbosa, fala da de diretrizes específicas para esta população:

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Além da consulta pública, a SAS trabalha na elaboração de uma cartilha com orientação aos municípios sobre criação de legislações específicas para a população em situação de rua, diretrizes para a criação de comitês de monitoramento e sobre o atendimento:

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O material deve ser disponibilizado em breve de forma digital aos municípios e também ficará visível no site https://www.sas.sc.gov.br/