Descrição do áudio: 

O governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, implantou o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal, chamado de Prefis 2018./
As empresas em débito com a Fazenda Estadual, ajuizadas ou não, poderão liquidar suas dívidas até o dia 30 de novembro./
A Medida Provisória 224, para implantação, foi assinada pelo governador Eduardo Pinho Moreira e publicada no Diário Oficial com o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz./
A redução dos débitos de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o ano de 2017, terão 90% de redução da multa e dos juros. No caso de crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigações acessórias, composto apenas de multa, a redução será de 70%./
Já a Medida Provisória 225 autoriza a concessão dos mesmos benefícios para o pagamento único dos devedores do Imposto sobre Transição Causa Mortis e Doação (ITCMD).//
Os interessados em aproveitar a oportunidade poderão fazê-lo por meio de acesso ao Sistema de Administração Tributária, como indica Nilson Rodolfo Scheidt, gerente de arrecadação da Secretaria da Fazenda./
SONORA

Duração: 02 Min 07 Seg.
Apresentação: Leonardo Franzoni
Técnica: Leonardo Franzoni
Produção: Serviço de Rádio da Secretaria de Estado da Comunicação
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