O Governo do Estado repassou R$ 1,24 bilhão para pagamento de emendas parlamentares impositivas de 2019 a 2022, de acordo com dados divulgados nesta sexta, 30.

São recursos do orçamento público legalmente indicados por deputados ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) e aprovados no limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Do total, mais de R$ 1 bilhão foi destinado diretamente aos municípios.

Em 2022, foram pagos R$ 353 milhões em emendas impositivas, sendo que R$ 302 milhões foram para quase 1,7 mil emendas do ano corrente e o restante de anos anteriores.

As emendas parlamentares entraram em vigor em Santa Catarina em 2017 e são de repasse obrigatório. Entretanto, o pagamento delas só começou em 2019, quando a gestão Moisés iniciou o pagamento das emendas daquele ano e também de 2018.