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Governador Raimundo Colombo sanciona lei que concede pensão especial

Portadores de Hanseníase, egressos do Hospital Santa Tereza, pessoas com deficiência mental severas e portadores da doença Epidermólise Bolhosa receberão pensão especial do Governo do Estado de Santa Catarina. A lei número 16.063, que estabelece a concessão do auxilio financeiro, foi sancionada pelo governador Raimundo Colombo nesta quarta-feira (24). O valor mensal das pensões especiais será de um salário mínimo nacional.

Para receber a pensão especial, o cidadão terá que estar incapacitado para o trabalho, além de ter que residir em Santa Catarina a pelo menos dois anos e ter renda familiar inferior ou igual a dois salários mínimos nacionais. O requerimento para concessão de pensão especial deverá ser solicitado com os documentos exigidos pela lei estadual.

Informações adicionais:
Casa Civil
E-mail: comunicacao@scc.sc.gov.br
F
one: (48) 3665-2005

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