O vice-governador Eduardo Pinho Moreira, no exercício do cargo de governador, editou no último dia 26, o decreto número 1456, que atualiza o decreto nº 2136 de março de 2001, atendendo solicitação de equipe técnica da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). O novo decreto mantêm a composição dos CONSEGs, formados por representantes das Polícias Civil e Militar, na condição de membros natos, e por representantes da comunidade.

Dentre as atualizações, estão a possibilidade de policiais inativos atuarem como presidentes de CONSEG, a restrição formal a que os CONSEGs se registrem no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a restrição do uso das denominações “Conselho Comunitário de Segurança” e “CONSEG” às entidades que estiverem em acordo com a legislação. De acordo com o Coronel PMRR Márcio Ferreira, membro da comissão coordenadora, foram feitas pequenas readequações do decreto à situações vivenciadas na rotina dos conselhos.

O CONSEG permanece tendo como área de abrangência a área territorial do município em que estiver localizado, podendo, em casos excepcionais e após parecer da Coordenadoria Estadual de Polícia Comunitária e de CONSEGs, ser criado mais de um conselho por município, ficando a cargo da referida Coordenadoria a definição da área de abrangência de cada um deles.

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