Cerca de 50 técnicos da Vigilância Sanitária de 31 municípios da região, participaram nesta quarta-feira, 27, de uma capacitação sobre processos administrativos. O encontro, organizado pela Gerência Regional de Saúde de São Miguel do Oeste, foi realizado no auditório da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (Ameosc), em São Miguel do Oeste.

Conforme a técnica da Vigilância Sanitária Estadual, Beatriz Soares, o objetivo da formação foi de fornecer subsídios para o desenvolvimento das atividades de fiscalização e inspeção sanitária, especialmente no que se refere à emissão de Autos de Infração e de Intimação. Também foi destacada a importância do cumprimento da Constituição Federal de 1988 – que dispõe no artigo 37, sobre os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência do agente público.

“Nossa função é sempre alertar primeiro, orientando o processo a ser seguido. Infelizmente, algumas vezes, esse trabalho não é suficiente sendo necessário autuar”, menciona a técnica Beatriz. A capacitação teve como ministrantes as servidoras Ana Lúcia do Amaral e Rúbia Mara Duarte, que fazem parte do Núcleo de Análise de Processos Administrativos (Anap) da Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado.

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