O presidente da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), Alexandre Waltrick Rates, assinou nesta quinta-feira, 3, Termo de Cooperação Institucional entre o órgão, Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e Ministério Público Estadual (MPSC). O documento cede o sistema eletrônico que monitora o licenciamento, o Sinfat, para as instituições. O objetivo é auxiliar os municípios na tecnologia e no conhecimento para que possam fazer licenciamento e fiscalização ambiental com segurança e de acordo com a legislação.   

O termo foi construído em conjunto com os três órgãos com as atribuições de cada um. A Fatma, além de ceder o Sinfat, vai treinar e capacitar os técnicos municipais nos processos de licenciamento e também de fiscalização. “Toda licença tem que ser fiscalizada, senão vira somente um papel. É nisso que a Fatma dará assistência, para que seja feita efetivamente a gestão ambiental”, explica o presidente da Fatma, Alexandre Waltrick Rates.                  

A Lei Complementar nº 140/2011 libera os municípios para licenciar empreendimentos locais. De acordo com dados do Ministério Público, em Santa Catarina, 69 prefeituras fazem isso. A ideia do órgão fiscalizador é garantir o cumprimento da legislação e um padrão para o Estado. 

Texto: Anne Caroline Anderson

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