O secretário do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), Paulo Bornhausen, apresenta nesta segunda-feira, 24, o projeto de lei do Estatuto Estadual das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte (MPEs) e Microempreendedores Individuais (MEIs)  aos membros do Fórum Estadual Permanente das MPEs e dos MEIs de Santa Catarina (Fempe/SC). “Após dois anos de trabalho, o projeto de lei do Estatuto Estadual das MPEs está pronto. O próximo passo será entregá-lo ao governador Raimundo Colombo, para que o projeto seja enviado à Assembleia Legislativa”, disse Bornhausen. A reunião será às 14 horas, na sede do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/SC).

O estatuto catarinense foi desenvolvido pelas entidades de representação da iniciativa privada e organismos de Governo, participantes do Fempe/SC. Sua finalidade é dar o tratamento favorecido e diferenciado exigido pela Lei Complementar Federal 123/2006 e garantido na Constituição de 1988, nos artigos 170 e 179. “Em suma, a lei pretende diminuir a burocracia, desonerar as MPEs, e garantir políticas públicas para tornar o ambiente econômico mais favorável ao desempenho das atividades do setor”, afirma o secretário da SDS.

Membros do Fempe/SC – Além da SDS, o Fórum é formado por representantes das secretarias de Estado de Administração, Fazenda, Casa Civil, Articulação Nacional, Planejamento e Turismo, Cultura e Esporte. Complementando a participação governamental, participaram o Instituto de Metrologia de Santa Catarina, a Junta Comercial de Santa Catarina, a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina, o Sebrae/SC, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, a Fundação do Meio Ambiente, a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina e Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Pelo setor privado, compõem a Fempe as seguintes Federações: das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), das Associações de Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedor Individual (Fampesc), do Comércio de Santa Catarina (Fecomércio), das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina (Fetrancesc), das Associações Empresarias de Santa Catarina (Facisc), da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), das Câmaras Dirigentes Lojistas (FCDL), e Catarinense dos Municípios (Fecam). Participam ainda como convidadas as Associações de Micro e Pequenas Empresas das Regiões: do Vale do Itapocu (Apevi); de Blumenau, de Criciúma, de Florianópolis (Metropolitana), de Balneário Camboriú, de Caçador; de Joinville (Ajorpeme); de Tubarão, de Gaspar, de Capinzal e Ouro, de Rio do Sul, de São João Batista, de Campo Erê, de Itajaí e de Lages; e, por fim, o Conselho Regional de Contabilidade (CRC/SC).

Serviço:

Fórum Estadual Permanente das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais
Data: 24 de fevereiro de 2014 – 14 horas às 17 horas
Local: Auditório do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/SC)
Endereço: Rodovia SC 401, KM 01, lt 02 – Parque Tecnológico Alpha – João Pauloa

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