Fazenda republica IPM de quatro municípios
A Secretaria de Estado da Fazenda republica no Diário Oficial desta sexta-feira, 20 de dezembro, o Índice de Participação dos Municípios (IPM) de Campos Novos, Celso Ramos, Anita Garibaldi e Abdon Batista. A modificação dos percentuais de participação no repasse de ICMS para o ano de 2014 atende à decisão judicial da 2ª Vara Civel de Campos Novos, que acatou o pedido de liminar da prefeitura de Campos Novos. O município contesta a divisão do Valor Adicionado gerado pela Usina Campos Novos Energia entre as cidades que têm área alagada da hidrelétrica.
Durante os julgamentos da divisão do IPM, a Fazenda aplicou a lei estadual 13.249, de 2004, que prevê a divisão de Valor Adicionado, como é chamado o movimento econômico do município. No entanto, no início de dezembro, o Supremo Tribunal Federal considerou esta lei inconstitucional. Fundamentado pela decisão do STF, o município de Campos Novos moveu ação pedindo a revisão dos índices. “O Estado não vai contestar a decisão judicial. Entendemos que ela cabe aos municípios envolvidos nesta questão”, afirma Ari Pritsch, assessor de Assuntos Tributários da SEF.
Com a republicação do IPM, Campos Novos aumentou sua participação no repasse do ICMS para 2014, enquanto Celso Ramos, Anita Garibaldi e Abdon Batista tiveram queda em seus índices em relação à divulgação feita pela SEF no último dia 4 de dezembro (veja tabela abaixo). A mudança também alterou o ranking dos municípios cujos índices mais cresceram em relação ao IPM aplicado em 2013. Antes liderado por Celso Ramos (38%) e Abdon Batista (31,9%), agora é encabeçado por Vidal Ramos (29,4%) e Palhoça (18,9%). Veja o que mudou:
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Município |
IPM publicado em 4/12 |
IPM publicado em 20/12 |
Variação (estimativa) |
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Campos Novos |
0,9077 |
0,9622 |
mais R$ 1,7 mi |
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Celso Ramos |
0,0829 |
0,0687 |
menos R$ 430 mil |
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Anita Garibaldi |
0,1407 |
0,1189 |
menosR$ 670mil |
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Abdon Batista |
0,0864 |
0,0680 |
menos R$ 560 mil |
Saiba mais: O VA, também conhecido como movimento econômico, é o principal critério utilizado para a partilha do ICMS entre os municípios. Por lei, o Estado deve repassar 25% da arrecadação do ICMS para as prefeituras. Destes, 15% são divididos igualmente entre os 293 municípios e 85% são distribuídos de acordo com o Valor Adicionado (ou Movimento Econômico) de cada cidade.
Assessoria de Comunicação da SEF
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