A partir de maio, a Secretaria de Estado da Fazenda vai automatizar o controle de regimes especiais relativos ao ICMS. O novo aplicativo do Sistema de Administração Tributária vai verificar automaticamente todas as empresas que têm tratamento diferenciado e estão em débito com o Estado, inclusive aqueles relativos ao IPVA, ao ITCMD e às demais taxas estaduais. 

As empresas que apresentarem débitos serão cientificadas por publicação eletrônica e receberão comunicado da Secretaria de Estado da Fazenda, por intermédio do seu contador e no próprio e-mail cadastrado no Sistema de Administração Tributária – SAT.

“Após o recebimento do comunicado, as empresas terão um prazo de 45 dias para regularizar as pendências, sob pena de cassação do regime especial, conforme determina a legislação”, afirma o diretor de Administração Tributária da Fazenda, Julio Cesar Fazoli. “O objetivo da medida não é cassar o tratamento tributário, mas sim possibilitar a regularização da situação fiscal do contribuinte. Por isso optamos por abrir um prazo para que a empresa possa se adequar antes da perda do tratamento tributário”, destaca Fazoli.

As empresas que apresentarem débitos poderão pagá-los integralmente ou parcelá-los, diretamente pelo Sistema de Administração Tributária (SAT).

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