Foto: Filipe Scotti/Fiesc, Divulgação

A posição de Santa Catarina na discussão da Reforma Tributária foi apresentada pelo secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, em reunião conjunta das câmaras de Assuntos Legislativos e Tributários da Fiesc nesta quinta-feira,11. Em nome do governador Jorginho Mello, Siewert garantiu que SC tem suas atenções voltadas à pauta e pretende colaborar para a criação de um novo sistema tributário, mas alertou sobre pontos complexos da proposta e da importância de se garantir a participação dos Estados na construção do texto final. 

O modelo tributário defendido pelo Governo do Estado deve ser mais simples, justo e eficiente, sem trazer prejuízos financeiros e à autonomia dos entes federativos. “Todos concordamos que o futuro do nosso Estado e do nosso País passa por produtividade, inovação, competitividade. A Reforma Tributária faz parte deste contexto. Temos total interesse em fazer a pauta avançar, mas com muito cuidado e atenção. Precisamos ter garantias não apenas como governo, mas como sociedade civil organizada e segmentos econômicos aqui representados, para que possamos apoiar efetivamente o processo”, anunciou o secretário.

O encontro foi acompanhado presencialmente e online por lideranças dos mais diversos setores econômicos catarinenses. Com a participação do diretor de Administração Tributária da Fazenda, Dilson Takeyama, a apresentação da Fazenda/SC detalhou o funcionamento do sistema tributário atual e as consequências de sua ineficiência e complexidade. A burocracia do sistema tributário brasileiro, apontou Takeyama, demanda até 1.500 horas por ano para quem prepara, declara e paga impostos no País.

Caso seja aprovada nos termos defendidos por SC, a Reforma Tributária pode proporcionar um crescimento do PIB nacional em até 20 pontos percentuais nos próximos 15 anos após sua entrada em vigor. Este cenário se refletiria em maior equilíbrio das contas públicas, melhor renda e poder de compra das famílias, além de mais investimentos públicos e privados.

Sete pontos de atenção na elaboração da reforma

Para evitar que Santa Catarina e os demais Estados sejam prejudicados com a Reforma Tributária, o Governo do Estado chama a atenção para sete pontos na elaboração da proposta. O primeiro diz respeito à autonomia, uma vez que os governadores precisam ter garantia mínima de que a legislação federal não seja objeto de mudanças que impliquem em perda de arrecadação.

O segundo ponto trata da discussão do modelo de arrecadação centralizada, cuja administração dos repasses caberia aos Estados por meio de uma Câmara de Compensação. Assim, Santa Catarina espera assegurar que os valores arrecadados não sejam contingenciados e que o repasse seja feito de forma imediata, sem condicionantes.

Como a reforma deve reduzir a autonomia de Estados e municípios, SC também defende que a regulamentação e o contencioso sejam de competência dos entes, por meio do Conselho Federativo.

O Estado defende, ainda, que o futuro Fundo de Desenvolvimento Regional conte com recursos da União em sua atribuição de reduzir as desigualdades regionais e compensar as empresas que recebem benefícios fiscais. A criação de um Fundo de Fomento à Infraestrutura Exportadora representa outro ponto de atenção.

O Estado também aponta a necessidade de se definir critérios de elegibilidade de eventuais segmentos beneficiados pela reforma, pois a retirada de setores da base tributável implicará em pressão para aumento da alíquota incidente nos demais.

A representatividade dos Estados corresponde ao sétimo ponto de atenção. Para Santa Catarina, é fundamental que a participação ocorra de forma equitativa, sem que qualquer unidade federativa tenha poder de definição maior que as demais.

“A Reforma Tributária é fundamental para o avanço do país, mas ela não pode prejudicar o equilíbrio financeiro e a autonomia dos Estados”, alertou o diretor Dilson Takeyama.

Pafisc, a reforma catarinense

Lançado há pouco mais de um mês, o Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina — Pafisc também foi tema do encontro junto às lideranças da indústria. As ações definidas no plano, explicou o secretário Cleverson Siewert, resultam de um pedido do governador Jorginho Mello para que o Estado possa alcançar benefícios com sua própria reforma. “Mais do que o ajuste fiscal em razão das contas públicas, tratamos da desburocratização. São medidas ousadas para que possamos enfrentar a burocracia existente na lógica de tributação”, explicou. 

Como exemplos práticos, Siewert apontou a eliminação da DIME; a nota eletrônica de produtor rural; o incentivo a quem está em conformidade fiscal; os pagamentos via PIX; e a meta de sumarização dos regimes especiais de tributação (TTDs) em 90%, para que sejam concedidos automaticamente. Em parceria com as entidades representativas, reforçou o secretário, o Estado continua de portas abertas para identificar novos mecanismos de simplificação.

A reunião teve a mediação do presidente da Câmara de Assuntos Tributários da Fiesc, Thiago Fretta, e do presidente da Câmara de Assuntos Legislativos, Ronaldo Baumgarten Júnior. Também foram convidados a especialista em políticas da indústria da Gerência Executiva de Economia da CNI, Juliana Lucerna do Nascimento, e o cientista político Renato Matos Roll. Pela Secretaria da Fazenda participaram o consultor executivo Julio Cesar Marcellino Jr e o assessor especial do gabinete da Fazenda Francisco de Assis Martins.

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