O Poder Executivo, Judiciário e Ministério Público de Santa Catarina estudam a adequação do procedimento de averbação de reserva legal em propriedades rurais às mudanças na legislação decorrentes das aprovações dos Códigos Florestais nacional e estadual. Secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, reuniu-se na tarde desta segunda-feira (17) com o Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Luiz Cézar Medeiros, e com o coordenador-geral dos Centros do Apoio Operacional do Ministério Público de Santa Catarina, procurador José Galvani Alberton, para discutir o assunto. 

Em 2010, o Governo do Estado, por meio da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), firmou termo de cooperação técnica com o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a Associação dos Titulares de Cartório de Santa Catarina para garantir a averbação da reserva legal nos imóveis rurais do Estado. A averbação da reserva legal é a indicação, no registro de matrícula feito no Cartório, de que existe uma área no interior da propriedade rural que deve ser preservada para garantir, entre outros fatores, o uso econômico e sustentável dos recursos naturais, a conservação da biodiversidade, e o abrigo e proteção da fauna e da flora. 

Com o novo Código Florestal Brasileiro, instituído pela lei 12.651/2012, a averbação de reserva legal passou a não ser mais necessária. Agora, os produtores rurais devem inscrever a propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sistema nacional de registro público que deve ser preenchido pelo proprietário ou possuidor rural. Em Santa Catarina, o CAR deverá estar pronto até o fim do ano. 

De acordo com o secretário da Casa Civil, os Poderes estão buscando uma solução conjunta para a questão. “É preciso criar uma alternativa para resolver o problema dos produtores até que o sistema do Cadastro Ambiental Rural entre em funcionamento, pois a averbação da reserva legal em cartório deixou de ser obrigatória por conta do CAR”, explica Serpa. Durante a reunião com o corregedor Medeiros e o procurador Alberton, ficou acertado que Executivo, Judiciário e Ministério Público vão analisar a situação para propor uma diretriz conjunta. Também participaram do encontro o vice-corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes, e o juiz-corregedor Luiz Henrique Bonatelli.

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