Acesse a íntegra do Estatuto do Idoso, que trata dos direitos das pessoas com 60 anos ou mais.

O que é ?

O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Confira a lei 10.741 na íntegra.

Quem oferece este serviço ?

PRFB – Presidência da República Federativa do Brasil

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