Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Texto integral do Estatuto da Criança e do Adolescente, conjunto de normas que garantem a proteção integral.
O que é ?
O Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de normas que tem por objetivo garantir a proteção integral da criança e do adolescente. Foi criado em 13 de julho de 1990. Acesse ao texto da Lei nº 8.069 na íntegra.
Quem oferece este serviço ?
PRFB – Presidência da República Federativa do Brasil
