O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei para instituir o Conselho Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico (Cesip). O objetivo do Conselho é estimular a integração entre os órgãos e as entidades que atuam nas áreas relacionadas à segurança contra incêndio e pânico.

O projeto revoga a Lei 10.826 de 1998, que criou o Conselho Estadual de Proteção Contra Incêndio (Ceproi). Segundo o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, a revisão da lei de 1998 é necessária para fortalecer a efetividade das medidas que garantem a segurança das pessoas, a redução dos danos ao meio ambiente e ao patrimônio público e privado. 

A nova lei também garantirá a paridade e isonomia de representação do Conselho, que será composto por dez membros: cinco do Governo do Estado (Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar, Polícia Civil, Instituto Geral de Perícias e Secretaria da Defesa Civil) e cinco de entidades ligadas à área (Associação dos Bombeiros Voluntários de Santa Catarina, Federação Catarinense de Bombeiros Voluntários, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Conselho de Arquitetura e Urbanismo e Federação Catarinense dos Municípios). Eles não receberão remuneração pela atuação, exceto o ressarcimento de eventuais despesas. 

Com a aprovação do projeto de lei, caberá ao Cesip também atuar no sentido de garantir o cumprimento da legislação vigente; na modernização e melhoria da qualidade dos serviços relacionados à segurança contra incêndio e pânico; no estímulo à promoção de campanhas educativas; nos estudos e sugestões sobre a necessidade de alteração da legislação em vigor; e no aumento da eficiência dos serviços prestados.

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Maiara Gonçalves
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