Para auxiliar a execução das ações previstas no programa federal Estratégia Nacional de Fronteira (Enafron), o Governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (10), em regime de urgência, projeto de lei que institui e ativa a Diretoria de Polícia da Fronteira. O órgão estará localizado no município de Chapecó e incorporará as Delegacias Regionais de Polícia de Chapecó, São Miguel do Oeste, Concórdia, Xanxerê e São Lourenço do Oeste, hoje pertencentes à Diretoria de Polícia do Interior. 

De acordo com o projeto, a Diretoria de Polícia da Fronteira ficará subordinada diretamente à Delegacia-Geral da Polícia Civil e terá papel de coordenação e supervisão das Delegacias Regionais de Polícia e demais unidades policiais civis instaladas nos municípios que compõem a faixa de fronteira do Estado. A estrutura administrativa, logística e de pessoal será garantida com o remanejamento dos meios existentes nas cinco delegacias regionais que pertencerão à nova diretoria com o objetivo de não gerar gastos extras ao Estado. 

Santa Catarina tem 246 quilômetros de fronteira com a Argentina, concentrando, nesta faixa, 82 municípios com uma população total de 828 mil habitantes. “Trata-se de um projeto pioneiro e de grande valia para fortalecer a prevenção, controle e repressão aos delitos transfronteiriços e aos praticados na faixa de fronteira”, observa o secretário de Estado da Segurança Pública, César Augusto Grubba. 

Segundo o secretário, como é de conhecimento público, o tráfico ilícito de entorpecentes é uma modalidade que traz consigo uma série de outros crimes, principalmente contra a pessoa, ao patrimônio e de armas. “Combater estes delitos, evitando a entrada de drogas e armas em território catarinense, representa reduzir ainda mais as estatísticas criminais e aumento da eficácia das ações contra organizações criminosas”, avalia Grubba. 

A nova diretoria representará ganhos de produtividade, com melhor ordenação hierárquica e efetiva identidade institucional nas regiões de fronteira. A Diretoria de Polícia permitirá ainda o alinhamento com os órgãos da Polícia Militar para o melhor gerenciamento das informações e atuação mais integrada e eficaz, além de aprimorar a supervisão e controle das atividades dos Núcleos Integrados de Inteligência de Fronteira.

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Sobre o Enafron 
O programa Estratégia Nacional de Fronteira (Enafron) é um conjunto de políticas e projetos do Governo Federal que tem por finalidade melhorar a percepção de segurança junto à sociedade e garantir a presença permanente das instituições policiais e de fiscalização na região de fronteira do Brasil, por meio de ações integradas de diversos órgãos federais, estaduais e municipais. 

O Governo do Estado de Santa Catarina assinou um termo de adesão com o Ministério da Justiça e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) para efetivação do programa nas regiões de fronteira do Estado. Estão previstos, via Enafron, recursos na ordem de R$ 32 milhões para execução de projetos e convênios a partir do início de 2014. 

Mais informações sobre a tramitação do projeto de lei:
Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado da Casa Civil
comunicacao@scc.sc.gov.br
(48) 3665-2005 / 8843-3497 

Mais informações sobre o Programa Enafron em Santa Catarina:
João Carlos Mendonça Santos
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado da Segurança Pública
imprensa@ssp.sc.gov.br
(48) 3251-1117 / 8843-7615