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Por meio da Diretoria de Gestão de Licitação e Contratos e sua Central de Compras, a Secretaria de Estado da Administração (SEA) de Santa Catarina lançou nesta quarta-feira, 16, um edital de chamamento inédito no país, com o objetivo de atrair soluções de startups e do ecossistema de inovação para resolver desafios do setor público. Pela primeira vez, um órgão de governo lança um edital nesses moldes no Brasil. Apesar do pioneirismo, foi necessário buscar referências para a elaboração do documento em outros países.

“Realizamos ampla pesquisa em editais de concursos dessa natureza”, explica Carla Giani da Rocha, gerente da Central Estratégica de Compras Públicas (Gecen) da Administração.

O interesse específico é da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que busca uma solução para cobrar as certidões de dívida ativa de forma automatizada e ágil – hoje, é preciso acessar de forma manual três sistemas informatizados de diferentes instituições, o que gera um grande volume de trabalho e compromete a rapidez do serviço.

As empresas interessadas deverão apresentar soluções inovadoras capazes de extrair e cruzar as informações dos sistemas utilizados, aplicar as regras de negócio para avaliar quais dívidas estão elegíveis para protesto, automatizar o bloqueio de geração de guias no Sistema de Administração Tributária (SAT) da Fazenda e o encaminhamento das certidões de dívida ativa à Central de Remessas de Arquivos (CRA).

“É um edital inovador, porque inverte o foco de um processo licitatório tradicional. Nesse caso, o governo faz a licitação do problema, e cabe ao contratado chegar à solução. A partir de agora, nosso objetivo é tornar esse modelo de licitação uma rotina”, explica o secretário de Administração do Estado, Jorge Eduardo Tasca.

O edital de chamamento público nº 0050/2020 foi elaborado com base no decreto estadual n.º 842, de 17 de setembro de 2020, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções inovadoras, capazes de contribuir com questões de relevância pública para a administração estadual, seja ela direta e indireta. Sua elaboração contou ainda com o auxílio do Laboratório de Inovação do Estado de Santa Catarina (Nidus), vinculado à SEA.

O processo licitatório foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, e pode ser acessado no site www.portaldecompras.sc.gov.br. As inscrições terão início nesta sexta-feira, dia 18, e se encerram às 19h do dia 22 de abril de 2022.

PGE terá sistema para automatizar protestos de dívidas em Santa Catarina

Segundo o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, trata-se de uma iniciativa moderna, pioneira e fundamental para aperfeiçoar a cobrança da dívida ativa, evoluindo o procedimento manual feito atualmente para uma operação totalmente automática. “É mais um passo que damos em direção à advocacia pública do século XXI, que prioriza a desjudicialização, o êxito e a economia de recursos públicos”, comemora.

As soluções inovadoras apresentadas devem ser capazes de extrair e cruzar as informações dos sistemas utilizados atualmente pela PGE, como o Sistema de Administração Tributária (S@T), a Central de Protestos de Títulos (Cenprot) e o e-Proc do Tribunal de Justiça do Estado, e avaliar quais dívidas estão elegíveis para protesto, além de automatizar o bloqueio de geração de guias no sistema S@T e encaminhar as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) à Central de Remessas de Arquivos (CRA). Outro pedido é que a solução apresentada seja capaz de ampliar a disponibilidade de envio mensal de débitos a protesto para 10 mil por mês.

Quando contratado, o novo sistema irá automatizar principalmente o trabalho executado pela Procuradoria Fiscal (Profis) – setor da PGE responsável pela cobrança da dívida ativa judicial e extrajudicialmente. De acordo com o procurador-chefe da área, Marcelo Mendes, tal inovação segue a tendência de transformação digital na área fiscal e tributária. 

“O projeto da automatização do protesto vai trazer, além de eficiência na cobrança e recuperação de ativos para o Estado, segurança jurídica no ato de protesto de cobrança administrativa (extrajudicial). Além disso, a inovação proporcionará segurança na cobrança de todas as certidões de dívidas ativas, pois faz uma conexão entre o S@T e o e-Proc, fazendo consultas simultâneas entre os dados dos contribuintes que são devedores. É uma evolução que vai gerar muitos benefícios para o Estado”, explica.

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Renê Müller
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