A Secretaria de Estado da Fazenda divulgou nesta sexta-feira (13/09) que as despesas com pessoal do Poder Executivo no mês de agosto somaram R$ 7,154 bilhões e representaram 47,20% da Receita Corrente Líquida, extrapolando pelo quinto mês consecutivo o limite prudencial de 46,55% estabelecido pela Lei de responsabilidade Fiscal (LRF). O cálculo considera um período de 12 meses – nesse caso, setembro de 2012/agosto de 2013. Desde o mês de março o Estado está acima do Limite Prudencial, o que impede o Governo de conceder aumentos de salários, criar cargos ou funções, nomear novos servidores e ou contratar horas extras.

“Quando comparamos com o valor apurado no mês passado, que compreende o período de agosto de 2012 a julho de 2013, constatamos que a Receita cresceu, mas não o suficiente para retirar o percentual dos gastos com pessoal do limite”, explica o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni. Segundo ele, para retornar o percentual dos gastos com pessoal para abaixo do limite prudencial (em 46,55% da RCL), seria necessário um acréscimo de R$ 213 milhões na Receita Corrente líquida ou uma redução de R$ 99 milhões nos gastos com pessoal.

Entenda os limites – A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece como limite prudencial para despesas com folha o percentual de 46,55% da Receita Corrente Líquida, e considera apenas os gastos de caráter remuneratório de ativos e inativos. Estão excluídas despesas como auxílio alimentação e mão de obra terceirizada, por exemplo, itens que representam mais R$ 420 milhões no desembolso anual do Governo com pessoal.

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