Instituição que presta assistência jurídica ao cidadão carente.

O que é ?

A Defensoria Pública do Estado é a Instituição que presta assistência jurídica ao cidadão carente. Tem direito à defesa por um defensor público todo cidadão que não tiver condição de pagar pela assistência de um advogado.

Quais requisitos devo cumprir ?

Comprovar a situação de hipossuficiência, ou seja comprovar que é carente e assinar a declaração de pobreza.

Como fazer ?

Comparecer à Defensoria Pública do seu município levando os documentos necessários. Clique em “informe-se aqui” para consultar os endereços e em “mais informações” para verificar as áreas de atuação da Defensoria.

Quais documentos são necessários ?

Identidade, CPF, comprovante de residência (conta de água, luz, telefone, contrato de aluguel, certidão justiça eleitoral), os documentos relativos ao caso a ser resolvido e comprovante de renda (contracheque, carteira de trabalho, declaração do empregador).

Quanto custa ?

Gratuito.

Quem oferece este serviço ?

DPE – Defensoria Pública do Estado

Informe-se aqui

Mais Informações