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Solução alternativa de conflitos de consumo
O que é ?
É um novo serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da internet, que
permite ao consumidor registrar reclamações direcionadas às empresas cadastradas.
Quais requisitos devo cumprir ?
O Consumidor deve se identificar adequadamente e comprometer-se a apresentar todos os dados e informações relativas à reclamação relatada ao se inscrever. » » As Empresas se aderem formalmente ao serviço, mediante assinatura de termo no qual se comprometem em conhecer, analisar e investir todos os esforços disponíveis para a solução dos problemas apresentados.
Como fazer ?
Para iniciar uma reclamação, o consumidor deve clicar em "Pesquise a empresa" , digitar o nome da
empresa e verificar se ela é exibida. Caso o nome da empresa seja exibido, deve se clicar para selecioná-la. » » Preencher os campos obrigatórios relacionados à sua reclamação. » » Após relatar sua reclamação, você deve informar seu Login e Senha ou, caso ainda não possua, Cadastrar-se . » » Após fazer seu login , você poderá acompanhar o andamento de suas reclamações, acessar seus Dados Pessoais ou registrar uma Nova Reclamação. » » A Empresa tem prazo máximo de 10 (dez) dias para postar uma resposta final, e o Consumidor 10 (dez) dias para avaliar a resposta da Empresa. » » » Clique em "Mais informações" para abrir o Guia do Usuário e conhecer mais detalhes.
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Quem oferece este serviço ?
MJ – Ministério da Justiça
