Informações sobre vitórias obtidas na defesa coletiva dos consumidores.

O que é ?

É um site do Ministério Público (MP), que dá acesso aos cidadãos a informações sobre vitórias obtidas na defesa coletiva dos consumidores. »» Aqui você encontrará o resumo das decisões judiciais obtidas nas ações levadas à Justiça pelo MP em benefício dos consumidores, além dos TACs – Termos de Ajustamento de Conduta – nos quais o MP tomou o compromisso dos fornecedores de adequarem suas práticas às normas de proteção dos consumidores. »» O site permitirá que você denuncie o descumprimento dos TACs e das decisões judiciais pelas empresas e acompanhe o andamento da sua denúncia. »» Se ainda não houver decisão a seu favor e você quiser relatar um caso de lesão que atingiu um grupo ou coletividade de consumidores, fale com o MP através de sua Ouvidoria.

Como fazer ?

Clique em "Informe-se aqui" para acessar o site e selecione a opção "Como denunciar" para conhecer os procedimentos. Em "Mais informações" você tem acesso à Ouvidoria do MPSC.

Quanto custa ?

Gratuito

Quem oferece este serviço ?

MPSC – Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Informe-se aqui

Mais Informações