A ferramenta Consulta Pública On Line, criada pelo Governo do Estado para receber contribuições de cidadãos em anteprojetos de lei e de decretos do Poder Executivo, recebeu nova minuta para análise dos catarinenses: o anteprojeto que altera a lei 15.133 e aborda, entre outros assuntos, o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). A minuta do anteprojeto de lei, elaborada por equipe técnica da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), foi apresentada em reunião na tarde desta sexta-feira, 30, para servidores de órgãos estaduais e representantes de entidades não-governamentais.

Durante a reunião, a diretora de Assuntos Legislativos da Secretaria da Casa Civil, a procuradora do Estado Jocélia Aparecida Lulek, ativou o link para a Consulta Pública, que poderá receber contribuições a partir da próxima segunda-feira, dia 2 de junho. “A lei 15.333 é extensa e complexa. Por essa razão, o Governo do Estado entendeu que a melhor forma de democratizar a discussão sobre a proposta de alteração apresentada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável seria submetê-la à Consulta Pública. Assim, todos os cidadãos catarinenses poderão conhecer melhor o projeto e propor sugestões antes do envio à Assembleia Legislativa para análise dos deputados estaduais”, ressaltou a diretora.  

A proposta pode ser consultada por meio do consultapublica.scc.sc.gov.br e ficará disponível para análise e recebimento de contribuições até as 19h do dia 1º de julho. Em seguida, a Casa Civil encaminhará à SDS para elaboração do versão final do projeto. O primeiro projeto submetido à ferramenta Consulta Pública On Line foi o que trata sobre a gestão da fauna nativa e exótica do Estado. A minuta recebeu 386 contribuições de cidadãos em apenas 30 dias. “A quantidade de sugestões recebidas superou nossas expectativas e acreditamos que isso se repetirá nesse novo anteprojeto em razão da complexidade do tema que envolve o Pagamento por Serviços Ambientais”, observou Jocélia.

Sobre o PSA 

O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é um instrumento para melhorar as políticas de conservação da biodiversidade que parte do princípio de que produtores rurais podem ser compensados financeiramente pela provisão de serviços ambientais que geram benefícios para a sociedade. De acordo com a Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Sustentável, um exemplo clássico de PSA é a compensação financeira de produtores que preservam a mata ciliar em áreas de mananciais de abastecimento público contribuindo para a melhoria de qualidade dos recursos hídricos oferecidos à população de áreas urbanas.

>>> Saiba mais sobre a proposta de alteração da lei 15.333/2010 elaborada pela SDS

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Maiara Gonçalves
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