Com a participação de mais de 200 pessoas a Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que ocorreu nesta quinta-feira, 20, envolvendo os 18 municípios que compreendem as Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDR’s) de Tubarão, Braço do Norte e Laguna, deliberou 79 propostas entre cinco eixos, sendo que cada eixo escolheu duas propostas prioritárias. Ao todo foram aprovadas 10 propostas que serão encaminhadas à Xª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

“O tema este ano foi a política e o plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes fortalecendo os conselhos dos direitos da criança e do adolescente. Temas que reforçam a inclusão e o bem estar”, declara o gerente de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Ginaldo Rafael Corrêa. Para o Secretário Regional, Caio Tokarski, a participação do governo juntamente com a sociedade civil mostra cada vez mais a eficácia de novas oportunidades as pessoas.

“São discussões que envolvem a sociedade de hoje para termos amanhã a garantia de direitos para a crianças e adolescentes. A conferência é uma oportunidade  democrática de reflexão, discussão e articulação coletiva das propostas de políticas nas áreas de assistência social, educação, saúde, agricultura, esporte e cultura”, afirma Caio. NO encerramento da conferência foram eleitos 21 delegados titulares e 14 suplentes, que participaram da conferência Estadual.

Confira as propostas aprovadas:

EIXO 1 – PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES:

Diretriz 01 – Universalizar, ampliar e potencializar, o acesso de crianças e adolescentes às políticas públicas e programas de esporte, cultura e lazer, com o objetivo de promover atividades que valorizem suas expressões, desenvolvendo assim, o seu potencial criativo de acordo com sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, assegurando a participação e acessibilidade de crianças e adolescentes com deficiência, principalmente no contra turno escolar. (Estado e União).

Diretriz 02 – Garantir a expansão de escolas desde séries iniciais até o ensino médio em período integral, fornecendo estrutura física, material didático, e profissionais capacitados que interajam de forma lúdica; implementando com uma disciplina que contemple o tema de cidadania para assegurar a oferta da atenção e educação integral a crianças e adolescentes. (Estado).

EIXO 2 – PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS:

Diretriz 01 – Ampliar, divulgar e articular políticas públicas, programas, ações (culturais, musicais, lazer…) e serviços para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, com base na revisão e implementação do Plano nacional temático. (Estado e União)

Diretriz 02 – Garantir atendimento prioritário na área da saúde para crianças e adolescentes; e implantar CAPS I, Centros de Atendimento Especializado em saúde infantil (ou ter uma equipe de referência) e do adolescente em todos os municípios. (Estado e União)

EIXO 3 – PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES:

Diretriz 01 – Garantir a orientação e a participação nas três esferas governamentais de representantes das classes estudantis, nas reuniões e eventos relacionados à Política da Criança e do Adolescente.

Diretriz 02 – Criar fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito municipal, estadual e federal com a participação efetiva de crianças e adolescentes.

EIXO 4 – CONTROLE SOCIAL DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS:

Diretriz 01 – Realizar Anualmente o Fórum Regional e Estadual de articulação e capacitação das organizações não-governamentais a fim de prepará-las para a participação efetiva nos conselhos de controle social.

Diretriz 02 – Criar canais de informação e transparência, ouvidoria, campanhas em mídia, para prestar contas sobre o desenvolvimento dos serviços, projetos, programas, dúvidas e esclarecimentos para o fortalecimento, eficácia e efetividade da política de atendimento a criança e adolescente.

EIXO 5 – GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES:

Diretriz 01 – Garantir com absoluta prioridade dotação orçamentária nas três esperas do governo, para políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente.

Diretriz 02 – Implantar Delegacia especializada em nível de comarca, no atendimento a criança e ao adolescente vítima de violência e ato infracional, bem como da mulher, idoso e pessoa com deficiência.

{article Eduardo Zabot – SDR Tubarão}{text}{/article}