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Colombo recebe documento com as propostas de alterações no Código Ambiental de Santa Catarina

O governador Raimundo Colombo recebeu, na manhã dessa quarta-feira, 7, o documento com a proposta final de revisão do Código Ambiental de Santa Catarina, elaborado pelo parlamento catarinense. Na reunião que contou com a presença do presidente da Assembleia Legislativa, Joares Ponticelli, e dos deputados, Romildo Titon, Dirceu Dresch e Mauro de Nadal, Colombo reconheceu o protagonismo da assembleia diante de um tema tão importante para o Estado. “É um belo trabalho e de muita qualidade. As adaptações e o cumprimento da legislação vão facilitar a vida do produtor, organizar a questão ambiental. É de fato uma grande contribuição, que deverá ser aprovada por unanimidade”, avaliou o governador.

O deputado Romildo Titon foi quem coordenou o trabalho de adequação do código, durante pelo menos quatro meses de discussões e debates junto a diversos segmentos da sociedade.Entre as principais adequações, estão a mudança de conceito de pequena propriedade e as regras de limites de áreas de preservação permanente (APPs) próximas a rios, que vão de 5 a 15 metros, de acordo com o tamanho da pequena propriedade.

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A não obrigatoriedade de averbação de reserva legal e a responsabilidade dos municípios em estabelecer regras para APPs em áreas urbanas já consolidadas também ganham destaque no novo texto. Para áreas de reserva intactas, as regras estão definidas no Código Ambiental. “Adequamos o código de forma muito clara, de modo que vamos preservar todos os avanços e conquistas que o Estado já obteve nessa área”, destacou Titon.

A partir da nova lei, também deverá ser criado o CAR (Cadastro Ambiental Rural), a ser gerenciado pela Fatma, reunindo todos os registros referentes a propriedades rurais. Antes, esse procedimento era feito em cartórios de imóveis, gerando, além de burocracia, alto custo para os produtores.

O governador Raimundo Colombo reiterou que o Estado será parceiro em oferecer toda a estrutura para a execução do cadastro. A intenção é fazer parcerias com as associações municipais. Por meio delas, o Estado vai liberar os recursos e as prefeituras entram com o material humano, como os técnicos. “Junto com outros órgãos do governo, vamos fornecer toda a infraestrutura para fazer o cadastramento. Com isso, vamos facilitar não só a questão de crédito, mas o cumprimento da legislação e a evolução das nossas propriedades”, afirmou Colombo.

Para Joares Ponticelli, a revisão do Código Florestal é uma das três bandeiras da Assembleia nesse ano. O presidente da casa acredita que até meados do mês de setembro as alterações deverão estar votadas em plenário. “Este assunto é de interesse de toda a sociedade catarinense e merece toda a nossa atenção”, concluiu.

Rádio Secom: confira a reportagem com a entrevista do governador em áudio

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